Privacidade

Condições Gerais do Site

1. Introdução

O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.lojadainformatica.shop (doravante o Site Loja da Informatica), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta Loja da Informatica.

O Site Loja da Informatica é propriedade da TCJO Trading Comercial Unipessoal Lda - Rua Fialho de Almeida n°14 2Esq. ESC.BR20 1070-129 Lisboa NIF: 515 928 097.

A Loja da Informatica disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a Loja da Informatica para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações através do formulário disponível em https://lojadainformatica.shop/contacte-nos através da linha de Apoio ao Cliente 300 505 964, disponível das 10:00 às 16:00, de Segunda a Sesta (chamada para a rede fixa nacional).

A compra de qualquer produto no Site Loja da Informatica e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.

As transações vão ficar associadas ao Programa Cliente Loja da Informatica.

No Site Loja da Informatica o Cliente pode ainda acompanhar oportunidades e passatempos e consultar o seu histórico de compras.

2. Condições de Utilização do Site Loja da Informatica

O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Loja da Informatica.

O Utilizador deve utilizar o Site Loja da Informatica em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

O Site Loja da Informatica pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online Loja da Informatica não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Loja da Informatica, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

2.1 Moderação de conteúdos

A Loja da Informatica repudia qualquer tipo de informações, produtos, serviços ou atividades cujos conteúdos, independentemente da sua forma, atentem contra as leis do direito nacional ou da União Europeia, regulamentos ou princípios, valores, regras e procedimentos da Loja da Informatica ou que se relacionem com atividades ilegais. Neste âmbito, realçam-se os discursos ilegais de incitação ao ódio, terroristas, discriminatórios, a partilha de imagens pedopornográficas ou privadas sem autorização, a violação de direitos fundamentais, a perseguição em linha, a violação da proteção de menores, a violação de dados pessoais e privacidade, entre outros previstos no Regulamento dos Serviços Digitais [Regulamento (UE) 2022/2065 de 19 de outubro] (doravante designado por “DSA”).

Caso, no decurso da utilização do Site Loja da Informatica, o Utilizador forneça quaisquer conteúdos considerados ilícitos ou ilegais ou viole quaisquer disposições legais ou as disposições dos presentes Termos e Condições, a Loja da Informatica reserva-se o direito bloquear ou eliminar esses conteúdos, sem prejuízo do recurso às autoridades competentes, nos termos legalmente previstos.

O Utilizador será previamente informado do bloqueio de conteúdos, suspensão temporária ou eliminação definitiva da sua Conta Online Loja da Informatica, de acordo com os seguintes termos:

a)    O Bloqueio de conteúdos ilícitos ou ilegais significa que todos e quaisquer conteúdos fornecidos serão imediatamente bloqueados, deixando de estar visíveis pelo Utilizador, sejam estes imagens, mensagens, textos, vídeos, áudio ou outros;

b)    A suspensão temporária da Conta Online Loja da Informatica significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta para a realização de pedidos de encomendas, a qual poderá ocorrer durante um determinado período, dependendo da gravidade da infração;

c)     A eliminação definitiva da Conta Online Loja da Informatica significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta de forma permanente. A eliminação da Conta Online Loja da Informatica é definitiva e irreversível.

A tomada de decisão da Loja da Informatica será informada ao Utilizador, indicando os motivos de forma clara e devidamente fundamentada, relativamente às medidas e restrições adotadas pela Loja da Informatica.

Caso, no decorrer das diligências efetuadas para averiguar sobre a violação de disposições legais ou do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, a Loja da Informatica tome conhecimento de qualquer informação que levante suspeitas de que ocorreu, está a ocorrer ou é suscetível de ocorrer um crime, esta informará imediatamente as suas suspeitas às autoridades policiais ou judiciárias competentes sobre a matéria.

2.2 Sistema de gestão de reclamações

Caso o Utilizador não concorde com as decisões tomadas pela Loja da Informatica, com fundamento na violação do presentes Termos e Condições ou de Atuação Abusiva, pode aceder, durante um período de seis meses, ao sistema de gestão de reclamações, no qual poderá apresentar a sua reclamação, de forma eletrónica e gratuita.

Sempre que as reclamações do Utilizador contiverem fundamentos suficientes para a Loja da Informatica considerar que a sua decisão é infundada ou que os conteúdos fornecidos pelo Utilizador não são ilegais nem incompatíveis com os presentes Termos e Condições, ou as reclamações contenham informações que indiquem que o comportamento do Utilizador não justifica a medida tomada, a Loja da Informatica revoga a sua decisão.

O sistema de gestão de reclamações está disponível, através do formulário disponível em https://lojadainformatica.shop/contacte-nos e assenta numa avaliação casuística, atempada, diligente e objetiva, nos termos do qual as reclamações são geridas da seguinte forma:

A Equipa de Gestão de Reclamações recebe a reclamação do Utilizador via formulário, analisa a situação exposta e identifica o nível de insatisfação do Cliente.

O Cliente recebe a resposta e, no caso de não ter ficado esclarecido são prestados esclarecimentos adicionais. No caso de o Utilizador ter ficado esclarecido, a reclamação é devidamente arquivada.

Todas as reclamações são alvo de análise e resposta de acordo com os requisitos inerentes ao tratamento das sugestões e reclamações, no âmbito da Norma 10002.

2.3. Ponto de contacto único

O Site https://lojadainformatica.shop/ está concebido de forma que todos os colaboradores, parceiros, vendedores e clientes da Loja da Informatica cumpram de forma rigorosa os princípios de transparência, segurança e fiabilidade durante a utilização do mesmo, sendo expressamente proibidos todos e quaisquer conteúdos ilegais ou ilícitos, conforme previsto na DSA e demais legislação aplicável.

No entanto, o Utilizador do Site Loja da Informatica pode, por via do ponto de contacto único e caso encontre algum conteúdo ilícito ou ilegal, no Site Loja da Informatica, denunciá-lo através do formulário denominado “Denúncia de Conteúdo Ilícito”, disponível em https://lojadainformatica.shop/contacte-nos.

Através deste canal, os Utilizadores do Site Loja da Informatica podem entrar em contacto com a TCJO Trading Comercial Unipessoal Lda para denunciar quaisquer produtos, textos, imagens, vídeos, áudios, informações ou qualquer outro tipo de conteúdo que potencialmente sejam considerados ilícitos, ilegais ou violadores de quaisquer termos e condições, normas, regras ou procedimentos da Loja da Informatica ou de quaisquer leis, regulamentos ou diplomas, nacionais ou europeus.

3. Alteração do Site Loja da Informatica e dos presentes Termos e Condições da Conta Online Loja da Informatica

A Loja da Informatica reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Loja da Informatica, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online Loja da Informatica, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Loja da Informatica e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Loja da Informatica.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes no Site Loja da Informatica e seus subdomínios, são propriedade da TCJO Trading Comercial Unipessoal Lda ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da Loja da Informatica nesse sentido.

O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Loja da Informatica, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Loja da Informatica não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A Loja da Informatica tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

5.2 Informação de Preços

A Loja da Informatica disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

A Loja da Informatica não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Loja da Informatica, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

Os preços e produtos disponibilizados no Site Loja da Informatica, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site Loja da Informatica, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.

5.3 Sistema de recomendação

A Loja da Informatica disponibiliza no seu Site, de forma clara e inteligível, os seus produtos e serviços com base num sistema de recomendação e ordenação de gama. Os sistemas de recomendação são sistemas parcialmente automatizados que a Loja da Informatica utiliza para sugerir ou conferir prioridade a informações e conteúdos específicos no seu Site.

Este tem por base um conjunto de parâmetros, permitindo aos Utilizadores do Site Loja da Informatica alterar ou influenciar esses parâmetros durante a sua navegação no Site. Os resultados dos produtos e serviços oferecidos nas páginas de gama do Site Loja da Informatica têm por base os seguintes parâmetros:

 

  • Relevância: A ordenação por relevância apresenta resultados de produtos considerando critérios como, mais visualizados, mais vendidos, produtos em campanha e produtos que tenhas visualizado no passado. Consideramos que ao utilizar estes parâmetros estamos a mostrar os produtos que mais te interessam, através do nosso sistema de recomendações;

  • Preço (mais baixo): A ordenação por preço mais baixo classifica os produtos tendo por base o preço, sendo apresentado do mais baixo para o mais alto;

  • Preço (mais alto): A ordenação por preço mais alto classifica os produtos tendo por base o preço, sendo apresentado do mais alto para o mais baixo;

  • Melhor desconto: A ordenação por melhor desconto classifica os produtos tendo por base o preço, sendo apresentado do maior para o menor descont

  • Melhor avaliação: A ordenação por melhor avaliação classifica os produtos tendo por base as avaliações de clientes (de 1 a 5 estrelas), sendo apresentado do maior número de estrelas para o menor;

  • Produtos patrocinados: No âmbito da ordenação por relevância de produtos, existem os produtos patrocinados, cuja classificação tem por base a publicidade que foi paga pelo anunciante e os teus interesses durante as tuas pesquisas. Os produtos patrocinados estão devidamente assinalados com a menção “Patrocinado”, e são apresentados com maior destaque e visibilidade.

6. Criação de conta no Site Loja da Informatica

Para aceder a todas as vantagens da conta online da Loja da Informatica, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site Loja da Informatica e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à Loja da Informatica.

7. Meios de pagamento

Para a comodidade do Cliente, a Loja da Informatica disponibiliza no Site os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

  • Cartão Visa, MasterCard ou American Express;

  • Multibanco;

  • MB Way;

  • Cupões de desconto.

  • PayPal

  • Trasferencia Bancaria

Para mais informações sobre os meios de pagamento disponíveis, consulte a área de ajuda.

Capítulo II – Condições de Compra à TCJO Trading Comercial Unipessoal Lda no Site Loja da Informatica

1. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Site Loja da Informatica estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Loja da Informatica possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Loja da Informatica irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

2. Limitações de Compras no Site Loja da Informatica

A Loja da Informatica, querendo disponibilizar a todos os seus clientes a oportunidade de adquirir os produtos publicitados no seu site, impõe as seguintes limitações cumulativas nas compras do site Loja da Informatica:

  • No âmbito das promoções efetuadas na campanha anual Black Friday, em cada encomenda apenas poderão ser adquiridas duas unidades de cada produto.

  • Adicionalmente, em cada compra realizada no site Loja da Informatica, independentemente de incluir produtos em promoção ou não, a encomenda não pode exceder o limite máximo de vinte produtos.

3. Custos de Entrega

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site Loja da Informatica, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Loja da Informatica reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

4. Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados no Site Loja da Informatica e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

5. Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.

A Loja da Informatica não realiza entregas em apartados.

A Loja da Informatica faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site Loja da Informatica, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.

O Cliente pode escolher se quer receber o artigo numa morada à sua escolha, consoante a tipologia de artigos e sujeito às condições de entrega em loja. O Cliente pode optar por não agendar, no momento da compra online, o dia/hora e local pretendido de entrega, devendo contactar a linha de Apoio ao Cliente para esse efeito.

Caso o Cliente escolha levantar o artigo numa loja Loja da Informatica, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a Loja da Informatica irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da Loja da Informatica.

6. Seguimento da encomenda

A Loja da Informatica irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email

Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente, que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.

7. Cancelamento da Encomenda

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 11, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Loja da Informatica, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da Loja da Informatica.

8. Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

9. Garantia

Os produtos comercializados pela Loja da Informatica em www.lojadainformatica.shop estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.

Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a nossa loja com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando a linha de Apoio ao Cliente Loja da Informatica. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante.

10. Direito de Rejeição

Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

11. Direito de Livre Resolução do Contrato

No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Ao criar conta, o Cliente estando associado ao Programa Cliente Loja da Informatica beneficia de um prazo de 15 dias de devolução.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original (ou embalagem Loja da Informatica no caso de produtos Outlet sem embalagem original) e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a Loja da Informatica não aceitará a devolução parcial da encomenda.

No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.

12.1 Declaração de resolução

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível em https://lojadainformatica.shop/contacte-nos#, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução. 

12.2 Devolução do Artigo

Assim que a Loja da Informatica receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a Loja da Informatica irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site Loja da Informatica não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte.

A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se a uma loja física da Loja da Informatica, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).

12.3 Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 11, tendo a Loja da Informatica um prazo máximo de 14 dias para o efeito.

Salvo os casos em que a Loja da Informatica se ofereça para recolher o artigo, a Loja da Informatica pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.

12.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços

Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:

  • Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 10, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;

  • O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;

  • O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.

12.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo do disposto no ponto 10.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

  • Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;

  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;

  • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

  • Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

  • Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

  • Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;

e

ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

13. Responsabilidade

A Loja da Informatica não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.lojadainformatica.shop bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

 

Capítulo III - Política relativa a dados pessoais

1. Dados Pessoais tratados pela Loja da Informatica

​​​O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site Loja da Informatica é a Loja da Informatica by TCJO Trading Comercial Unipessoal Lda, melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através da linha de Apoio ao Cliente 300 505 964, disponível das 10:00 às 17:00, de Segunda a Sesta (Chamada para a rede fixa nacional). O Cliente pode ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Loja da Informatica através do endereço de email admin@jotradingcomercial.com

​O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online e do Programa Cliente Loja da Informatica associado tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de pesquisa e de compras no Site Loja da Informatica. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.

​A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do Site Loja da Informatica permitirá à Loja da Informatica a aposta em artigos mais procurados pelos clientes.

​​No âmbito de cada compra concreta, a Loja da Informatica trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a Loja da Informatica disponibiliza no Site Loja da Informatica ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.

​Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da Loja da Informatica em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.

​Durante a navegação no Site Loja da Informatica, a Loja da Informatica poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies

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​​​​​2. Prazo de conservação dos dados pessoais​​​

A Loja da Informatica procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site Loja da Informatica 10 (dez) anos após a data da última transação.

​O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos. Este prazo é ainda justificado com o facto de ser o prazo médio de vida útil dos equipamentos comercializados no site da Loja da Informatica, sendo este prazo justificado para efeitos de exercício de garantia e assistência pós-venda, de facilitar referências de artigos para compra de peças e acessórios.

​Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 2 (dois) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos.

​Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela Loja da Informatica no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a Loja da Informatica manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.

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​​​​​3. Direitos do Cliente​​​

O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.

​Enquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poderá exercer os seus direitos através do preenchimento do formulário em https://lojadainformatica.shop/contacte-nos e pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Adicionalmente, o Cliente pode facilmente gerir as suas “Preferências de Comunicação" na sua conta online.

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Capítulo IV – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios​

1.Legislação aplicável​​​

Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

​​​​​2. Resolução Alternativa de Litígios

​​​Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

​A Loja da Informatica estabelecidos em Portugal estão sujeitos à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Os Clientes Loja da Informatica que tenham denunciado conteúdos ilícitos, ilegais, violadores dos presentes Termos e Condições ou cujos litígios não tenham sido possíveis de resolver por via do sistema de gestão de reclamações e sobre os quais a Loja da Informatica tenha decidido pelo bloqueio ou pela suspensão temporária ou eliminação definitiva da Conta Online Loja da Informatica, têm o direito de selecionar um organismo extrajudicial de resolução de litígios, desde que devidamente certificado emitido pelo Coordenador dos Serviços Digitais.

​Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

​Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.

​Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à Loja da Informatica poderá contactar a mesma através da linha de Apoio ao Cliente

​Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.